Garantias e Devoluções
De acordo com o Direito de Livre Resolução (DL 143/2001, Artigo 6º), o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo desde que o manifeste através da expedição, no prazo previsto, de carta registada com aviso de recepção. O prazo anteriormente referido conta-se a partir do dia em que a encomenda é recepcionada.pelo consumidor.
As devoluções só serão aceites desde que o produto esteja nas mesmas condições de compra e não tenha sido usado e, nos casos aplicáveis, mantenha inviolado o selo de garantia original. |